Liminar obtida pela 39ª Subseção da OAB – São Bernardo do Campo continua em vigência.

Esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança impetrado pela OAB/SBC sobre o funcionamento dos escritórios.   Quando impetrado o MS de nº 1006720-88.2021.8.26.0564 pela OAB/SBC o pleito formulado foi a concessão da MEDIDA LIMINAR, determinando-se o funcionamento dos escritórios de advocacia situados na Comarca, nos termos do Comunicado Conjunto editado pela PGEl e OAB/SP no dia

Edital para a inscrição da Advocacia para prestação de Assistência Judiciária Suplementar

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