Justiça do Trabalho
Ato SEGJUD.GP nº 329/2018
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Justiça Estadual
Lei nº. 11.608/2003
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Justiça Federal
Resolução nº. 426/2011
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Superior Tribunal de Justiça
Resolução STJ nº. 1/2014
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Supremo Tribunal Federal
Resolução nº. 516/2014
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